Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2012
LEI Nº 1.837 /GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.837 /GP/2012
LEI Nº 1.837 /GP/2012 .
Em, 21 de junho de 2012.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 575.676,81 (Quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos setenta e seis reais e oitenta e um centavos), destinado a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1013.2.026
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60%
R$
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
327.686,13
11142/FUNDEB 60%
07.001.12.122.1013.2.023
Manutenção das Atividades da Secretaria-SEMEC
R$
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$
247.990,68
10100 Próprio
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
R$ 575.676,81
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam o valor de R$ 460.676,81 (quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) através de superávit financeiro e para o cobertura do valor de R$ 115.000,00 ( Cento e quinze mil) ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.
ANULAR
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1014.2.036
Adquirir Material didático
pedagógico para as Unidades
R$
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
90.000,00
11143/FUNDEB
40%
07.001.12.361.1014.1.019
Construir Reformar e Ampliar
Unidades Escolares de Educação
R$
Valor
Fonte/Recursos
44.90.51.00
Obras e Instalações
R$
25.000,00
11143/FUNDEB
40%
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
115.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pimenta Bueno - RO, 21 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal