Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2011
LEI Nº. 1.688/GP/2011 06 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.688/GP/2011 06 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – SEMAD, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Dá nova redação para a Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF, que passa a ser – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ.
Art. 2º. Dá nova redação para a Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN, que passa a ser – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral – SEMPLAN.
Art. 3º. Fica criada a nova Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Administração Geral – SEMAD – 13.001.04.122.1202.
Art. 4º. Para implantação da Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Administração Geral – SEMAD e Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, fica autorizado a anulação e suplementação do valor de até R$ 764.784,60 (setecentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) conforme anexo I.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 06 de Junho de 2.011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito