Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 9 de novembro de 2017
LEI N. 2338/GP/2017 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2338/GP/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2338/GP/2017 . Em, 07 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Superavit Financeiro dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Superavit Financeiro, no valor de R$ 3.015,71(tres mil, quinze reais e setenta e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.006.10.122.1195.2.068
Manter as Atividades Administrativa da SEMSAU
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e restituições
R$
1.879,72
21.336 - Convênios da UNIÃO/SEMSAU
3.3.30.93.00.00
Indenizações e restituições
R$
1.135,99
61.337- Convênios do ESTADO / SEMSAU
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
3.015,71
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
3.015,71
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 1.879,72, como Devolução de Convênio, referente ao Contrato de repasse Financeiro nº 282.352-00/2008/MS/CAIXA, conforme extrato da conta nº 647.032-0, e o valor de R$ 1.135,99, como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, para devolução de recursos financeiros referente ao convênio PGE/2011, depositados na conta corrente 32.611-9, em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 07 de Novembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal