Gabinete da Prefeita · 14 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.345/2017 DE, 13 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.345/2017 DE, 13 DE NOVEMBRO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Prêmio de Produtividade aos servidores municipais efetivos e em pleno exercício do cargo, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que desempenharem prestação de serviços de obras viárias na construção, conservação e melhoramento de estradas vicinais, na zona rural de Pimenta Bueno.
Art. 2º. O Prêmio de Produtividade a que se refere o artigo anterior será devido no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais a ser pago nos meses de novembro e dezembro de 2017.
Art. 3º. Para fazer jus ao Prêmio de Produtividade previsto nesta lei o servidor deverá prestar serviços na zona rural durante toda a sua jornada de trabalho durante os meses de novembro e dezembro de 2017.
Art. 4º. A comprovação do desempenho do servidor será feita mediante o preenchimento de formulário contendo as atividades desempenhadas em cada mês, e será de responsabilidade do chefe imediato.
Art. 5º. O servidor que faltar injustificadamente ao trabalho, terá perda total do Prêmio de Produtividade no referido mês.
Art. 6º. O Prêmio de Produtividade, de que trata esta lei, não será devida ao servidor que estiver de férias, auxilio doença, auxilio acidente, e outros afastamentos e licenças.
Art. 7º. O Prêmio de Produtividade previsto nesta lei, não será pago cumulativamente com qualquer outra gratificação, independente da nomenclatura.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência até 31 de dezembro de 2017.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 13 de Novembro de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita