Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.610 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.610 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$195.982,65 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.302.2111.2.215
Remuneração dos Servidores do HMMAN e Laboratório
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
44.300,00
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
13.831,00
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
58.131,00
12.006.10.301.2111.2.202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - SF
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
105.055,00
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
32.796,65
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
137.851,65
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
195.982,65
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito