Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 9 de junho de 2017
LEI N°2284/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N°2284/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69)
451-2593
Em, 06 de Junho de de 2017.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.16.482.1230. 1080
Realizar, Regularização Fundiária Urbana
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
225.000,00
61437/Recursos de outros Fortes – exercício Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
225.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 225.000,00(duzentos e vinte e cinco mil reais), como Superavit Financeiro, referente ao Convênio nº 406/2011, conforme extrato da conta nº 34756-6, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 06 de Junho de 2017