Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 30 de agosto de 2017
LEI Nº 2310/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2310/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2310/GP/2017 . Em, 28 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 79.532,95(setenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E TRÂNSITO
05.001.15.451.1008. 1.032
Urbanizar Vias
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
75.185,57
61.437 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
4.347,38
21.437 -Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$75.185,57(setenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, e o valor de R$ 4.347,38(quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), como Excesso de Arrecadação, referente convênio nº 060/2014/DER/RO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 28 de Agosto de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal