Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2012
LEI N.1.819/GP/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.819/GP/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.1.819/GP/2012.
Em, 26 de abril de 2012.
Dispõe sobre a inserção no PPA, LDO e LOA , o Programa de Regularização Fundiária e abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a inserir no PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e LOA lei nº 1978/11, o Programa Regularização Fundiária,na dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.001.04.127.1230.1.080
Regularização Fundiária
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
472.500,00
21437/Estado
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
52.500,00
100044-Conv.Estado
TOTAL
A SUPLEMENTAR
R$
525.000,00
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) do qual se refere o convênio nº 406/PGE/SEDES/2011 celebrado entre o Governo do Estado e este município. Para contra partida no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil reais) do municipio, faz-se necessário a anulação conforme especificação abaixo.
ANULAR
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.001.04.122.1003.1.001
Aquisição de Bens Imóveis
Valor
Fonte/ Recursos
4.5.90.61.00.00
Aquisição de imóveis
R$
20.000,00
010000-Recursos Livres
03.001.04.122.1003.2006
Manutenção das atividade da Semplam
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.390.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
32.500,00
010000-Recursos Livres
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
52.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal