Procuradoria Geral do Município · 28 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 189.578,01 (Cento e oitenta e nove mil e quinhentos e setenta e oito reais e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
12.00.10.301.0015.2.203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
155.000,00
2.600.0 - Transferências do Sus
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
34.578,01
2.600.0 - Transferências do Sus
TOTAL A SUPLEMENTAR
189.578,01
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
12.00.10.303.0015.2.203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
155.000,00
2.600.0 - Transferências do Sus
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
34.578,01
2.600.0 - Transferências do Sus
TOTAL A ANULAR
189.578,01
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito