Procuradoria Geral do Município · 14 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.905/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.905/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.905/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por Transposição de Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 3.989.705,30 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.07.12.361.0004.2026
Remunerar professores lotados no Ensino
Valor
Fonte/Recursos
Fundamental
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1.828.840,09
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
413.101,99
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
156.341,30
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
122.278,79
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
20.442,66
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
2.541.004,83
02.07.12.365.0004.2027
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
943.892,24
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.13.00.
Obrigações patronais
211.746,51
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
59.648,33
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
11.920,20
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.227.207,28
02.07.12.365.0004.2132
Remunerar professores Lotados no Ensino Pré- Escolar
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
168.014,85
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.13.00.
Obrigações patronais
38.226,91
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
13.068,48
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
2.182,95
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
221.493,19
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
3.989.705,30
ANULAR
02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.07.12.361.0004.2029
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.828.840,09
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
413.101,99
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
156.341,30
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
122.278,79
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
20.442,66
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
TOTAL A ANULAR
2.541.004,83
02.07.12.365.0004.2030
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
943.892,24
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
211.746,51
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
59.648,33
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
11.920,20
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
TOTAL A ANULAR
1.227.207,28
02.07.12.365.0004.2133
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Pré-Escolar
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
168.014,85
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
38.226,91
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
13.068,48
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
2.182,95
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
TOTAL A ANULAR
221.493,19
TOTAL GERAL A ANULAR
3.989.705,30
Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito