Gabinete da Prefeita · 13 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2324/2017 DE, 09 DE OUTUBROS DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2324/2017 DE, 09 DE OUTUBROS DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, ESTABELECE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE, E CRIANDO CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO E SUAS ATRIBUIÇÕES.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.297/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, estabelecem Cargos Comissionados, Funções Gratificadas, Gratificações de Produtividade e criando cargos de Assessor Legislativo e suas Atribuições.
Art. 2º Acrescenta o Inciso VII ao Art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
(...)
VII – Assessoria Legislativa.”
Art. 3º Altera o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão são de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal e se destinam apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento, conforme Art. 37, V, da Constituição Federal.
Art. 4º Acrescenta os §§ 8º, 9º e 10 ao Art. 3º, com as seguintes redações:
(...)
§ 8º Os cargos de Assessor Legislativo serão de indicação de cada Vereador por meio de Memorando, contendo o nome da pessoa de sua confiança, acompanhado das seguintes documentações:
I - Cópia autenticada do C.P.F;
II - Cópia autenticada da carteira de identidade;
III – Cópia autenticada do comprovante de residência;
IV – Cópia autenticada do cartão do PIS/PASEP;
V – Cópia autenticada do titulo de eleitor com o comprovante da última votação;
VI – Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
VII – Cópia autenticada da certidão de nascimento dos dependentes;
VIII – Cópia autenticada da reservista (homens);
IX – Cópia da frequência escolar dos filhos maiores de 07 (sete) anos e menores de 14(quatorze) anos;
X – Carteira de vacinação dos filhos menores de 07 (sete) anos;
XI – Atestado médico admissional;
XII – Certidão negativa de débitos municipais;
XIII – Certidão negativa cível e criminal TJ-RO (1º e 2º graus);
XIV – Certidão Negativa do Tribunal de Contas TCE-RO;
XV – Protocolo de envio do IRRF ao TCE-RO;
XVI - Declaração de bens (autenticada em cartório) ou cópia da IRRF;
XVII - Declaração de não acumulação de cargos públicos (autenticada em cartório);
XVIII – Declaração que não foi demitido a bem do serviço público;
XIX - Histórico e Certificado de Conclusão do Ensino Médio, devidamente autenticado.
§ 9º Os Assessores Parlamentares ficarão diretamente vinculados ao Gabinete do Vereador, que é responsável pelas atividades de seu Assessor.
§ 10. A folha de frequência dos Assessores Parlamentares será atestada pelo Vereador responsável pela sua indicação, e entregue ao setor de Gestão de Pessoas até o 5º dia útil do mês subsequente, sob pena de suspensão do pagamento.
Art. 5º Alteram os artigos 24 e 26, passando a ter as seguintes redações:
Art. 24. O cargo em comissão de Presidente da Comissão de Licitação será exercido por servidor efetivo da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Financeiro, que tem como atribuições:
Art. 26. O cargo em comissão de Tesoureiro será exercido por servidor efetivo da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Financeiro, que tem como atribuições:
Art. 6º Alteram os artigos 28 e 29, passando a ter as seguintes redações:
Art. 28. O cargo em comissão de Gestor de Pessoas será exercido por servidor efetivo da Câmara Municipal ou servidor cedido por outro órgão, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Administrativo, que tem como atribuições cumprir e fazer cumprir toda a legislação trabalhista, federal, estadual e municipal aplicáveis aos Vereadores, cargos comissionados, assessores legislativos e servidores efetivos, especialmente no que segue:
Art. 29. O cargo em comissão de Assistente de Tecnologia da Informação será exercido por servidor efetivo da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Administrativo, que tem como atribuições:
Art. 7º Cria a Seção VII e a Subseção única Assessoria Legislativa ao Art. 29-A e os Incisos I a XI, com as seguintes redações:
SEÇÃO VII
SUBSEÇÃO ÚNICA
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 29–A. Os Assessores Legislativos, ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, tem por finalidade exercer atividades ligadas diretamente aos Vereadores, com as seguintes atribuições:
I – reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o na formulação de questionamentos e nas matérias em que se mostrarem necessárias;
II – redigir Indicações, Requerimentos, Moções e Proposituras legais, solicitadas pelo Vereador e encaminhar a Secretaria Legislativa para alterações na redação com posterior envio ao Plenário para deliberação;
III – representar o Vereador no atendimento à comunidade, tanto da zona urbana quanto da zona rural, quando lhe for solicitado;
IV – preparar e/ou revisar material relativo a pronunciamentos, exposições e proposições do Vereador;
V – efetuar o atendimento aos munícipes, às autoridades e à população em geral, prestando orientações e realizando os encaminhamentos necessários aos órgãos e setores competentes;
VI – prestar assessoramento imediato ao Vereador, quando lhe for solicitado, durante a participação deste nas comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal;
VII – manter o Vereador informado sobre prazos a cumprir, bem como acompanhar as providências obtidas das proposições em trâmite na Câmara Municipal;
VIII – agendar e organizar as reuniões externas de interesse do Vereador;
IX – encaminhar ao gabinete do Vereador os assuntos de interesse público, para análise posterior e a elaboração de proposta legislativa correspondente;
X – auxiliar o Vereador na fiscalização da Administração Pública, observando o cumprimento da legislação, das normas e instruções pertinentes;
XI – desempenhar outras atividades de assessoramento interno e externo ao gabinete do Vereador, desde que compatíveis com o cargo ocupado.
Art. 8º Altera-se no Anexo I acrescentando Gabinete de Vereadores e Assessoria Legislativa.
Art. 9º Altera o Anexo II acrescentando 08 (oito) cargos de Assessores Legislativos com vencimento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 10. Ficam transformadas em cargos em comissão as funções gratificadas de Presidente da Comissão de Licitação, Tesouraria, Gestão de Pessoas e Assistente de Tecnologia da Informação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 09 de Outubro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº VAGAS
NATUREZA
VENCIMENTO R$
Chefe de Gabinete
01
Cargo Comissionado
3.500,00
Assessor Legislativo da Presidência
01
Cargo Comissionado
1.500,00
Procurador Legislativo
01
Função Gratificada
60% a 85% Vencimento Base
Assessor Técnico
01
Cargo Comissionado
4.000,00
Controlador Interno
01
Cargo Comissionado
1.500,00
Secretária Legislativa
01
Cargo Comissionado
60% a 85% Vencimento Base
Assistente de Controle de Leis
01
Função Gratificada
550,00
Assistente de Plenário
01
Função Gratificada
550,00
Secretário Financeiro
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Orçamento e Empenho
01
Função Gratificada
550,00
Presidente da Comissão de Licitação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio e Frotas
01
Função Gratificada
550,00
Tesoureiro
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Secretário Administrativo
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Gestor de Pessoas
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Tecnologia da Informação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assessor Legislativo
08
Cargo Comissionado
1.500,00