Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 2.158/2.015 DE, 06 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.158/2.015 DE, 06 DE OUTUBRO DE 2015
ESTABELECE HORÁRIO DE ENTREGA E RECOLHIMENTO DE NUMERÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU SIMILARES DO MUNICÍPIO REALIZADAS POR CARROS BLINDADOS OU COM ESCOLTA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito municipal que a entrega e recolhimento de numerários das instituições bancárias ou similares, ou qualquer estabelecimento comercial que faça uso de veículos blindados, ou com escolta armada, deverão ser realizados fora do horário de atendimento ao público, sendo que o término do procedimento deverá ser uma hora antes e uma hora depois do horário de funcionamento da agência.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções aplicáveis serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos no Art. 1º, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se às suas disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 06 de Outubro de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito