Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 18 de agosto de 2017
LEI Nº 2.302/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.302/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – (69) 451-2593
LEI n. 2.302/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Recursos Vinculados a Receita, no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.002.08.243.1191.2.058
PAC - Programa de Atenção a Criança
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
70.000,00
11.503/PAC Programa de Atenção a Criança
TOTAL A SUPLEMENTAR
70.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), vinculados a receita 1.7.2.1.34.01.00.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal