Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2012
LEI N.1.883/GP/2012 . EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.883/GP/2012 . EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 86.244,18 (oitenta e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) destinados a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Pimenta Bueno e o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reias) destinados a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e o valor de R$ 110.231,28 (cento e dez mil duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) destinados a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
03.33.90.14.00.00
Diarias Pessoal Civil
R$
20.000,00
10000
09.44.90.52.00.00
Equipamentos Materiais Permanentes
R$
6.244,18
10000
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.002
Remuneração de Pessoal Encargos Sociais
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
10.31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$
10.000,00
10000
11.31.90.13.00.00
Obrigaçoes Patronais
R$
50.000,00
10000
TOTAL
R$
86.244,18
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.17.512.1198.2.085
Realizar Coleta de Lixo
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídica
R$
52.000,00
10000
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.04.122.1003.2005
Remuneração de Pessoal Ativo Encargos Sociais
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
110.231,28
10000
TOTAL
R$
248.475,46
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações.
ANULAÇÃO
06.001.20.602.1012.1.035
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
15.059,46
10045 contrapartida
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.200,00
10045 contrapartida
05.001.15.451.1008.1.032
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
73.585,05
10045 contrapartida
05.001.15.451.1008.1.030
Construção e implementação de Equipamentos Públicos
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
25.000,00
10045 contrapartida
05.001.16.482.1194.1.033
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
81.130,95
10044 contrapartida
03.001.04.122.1003.2.006
Regularização Fundiária Urbana
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
R$
52.500,00
10044 contrapartida
TOTAL
R$
248.475,46
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 11 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal