Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2021 DE 21 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2021 DE 21 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1ºRevoga o inciso XXVI, altera a redação dos incisos II e IIIdo §1º,e revoga os incisos I e V do §1º e o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, quepassa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
[...]
XXVI - REVOGADO;
[...]
§ 1º ...
I - REVOGADO;
II - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral SEMPLAN;
III - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano/CDU;
V REVOGADO;
§ 2º REVOGADO.
Art. 2º Altera a redação do inciso IX do art. 3º da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
[...]
IXgestão planejada de modo a evitar:
[...]
Art. 3º Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Caracteriza-se por parcelamento de solo, loteamento, desmembramento e desdobro de lotes, definidos pelo Plano Diretor, sujeitos à aprovação do município, devendo atender as seguintes diretrizes especificas:
[...]
Art. 4º Altera a redação do inciso IV e revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
[...]
IVrede viária de acesso;
[...]
Parágrafo único. REVOGADO.
Art. 5º Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ...
I -terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes da tomada de providências para assegurar o escoamento das águas;
[...]
Art. 6ºRevoga os artigos 10 e 11 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. REVOGADO.
Art. 11. REVOGADO.
Art. 7ºAltera o § 4º do art. 12 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. ...
[...]
§ 4º Todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário os trechos que o município indicar, para assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade;
[...]
Art. 8ºAltera ocaputeo§§ 1º, 3º, 4º, 6º e 7º do Art. 14 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. As localizações das áreas verdes, sistemas de lazer e áreas institucionais serão aprovadas pelo Município de Pimenta Bueno-RO.
§ 1º A área destinada ao uso institucional deverá ser plenamente edificável e preferencialmente contínua e não deverá ter declividade superior a 15% (quinze por cento) e localizadas fora da área de preservação permanente.
[...]
§ 3º Nos casos em que a gleba a ser loteada apresentar ocorrência de Área de Preservação Permanente, está poderá compor a área verde, desde que não constitua a integralidade do percentual de área verde.
§ 4° Em caso excepcional, poderá haver descontinuidade nas áreas previstas no §1º e no caput deste artigo, do montante que ultrapassar os 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).
[...]
§ 6º Serão objetos de exceções contempladas nas alíneas "a" e "b" e admitidas desde que a situação das áreas objeto de regularização esteja consolidada até a data que vigora o Plano Diretor Participativo Municipal, e mediante a realização de compensação.
§ 7º Adotada a compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, desde que nas proximidades da área pública cuja destinação será alterada existem outras áreas públicas que atendam às necessidades da população.
[...]
Art. 9º Altera ocapute revogao § 1º e altera o §§ 2º e 6º do art. 16 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. As vias públicas e quadras devem articular-se com o sistema viário adjacente, existente ou projetado devendo haver continuidade das vias, mantendo ou ampliando a hierarquia e a largura das vias e devendo ser orientadas pelas condições topográficas, de acordo o Projeto de Expansão do Sistema Viário.
§ 1º REVOGADO;
§ 2ºNos novos loteamentos as vias deverão ter largura mínima de 12,00m (doze metros).
[...]
§ 6º É obrigatório a execução de sinalização horizontal e vertical nas vias de circulação, devendo os projetos respectivos serem aprovados pelo município;
Art. 10.Revoga o art. 18 e seus incisos I e II da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. REVOGADO.
I REVOGADO;
II REVOGADO.
Art. 11.Altera ocapute os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 19 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. As características técnicas, declividades, dimensões máximas e mínimas exigidas para as vias de circulação, em projetos de loteamentos, seguem o disposto no anexo desta Lei.
§ 1º Nos cruzamentos das vias públicas os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de raio mínimo de 4,70 (quatro metros e setenta centímetros).
§ 2º Nos cruzamentos irregulares, poderá haver alteração de concordância, a critério do órgão competente do município, normatizado por meio de Decreto Municipal;
[...]
§ 4º As vias locais sem saída serão permitidas desde que providas de área de retorno (Cul-de-sac) e não excedam a 100 metros de comprimento. Nas vias locais sem saída que não proporcionem acesso aos imóveis e não excedam 50 metros de comprimento é dispensada a área de retorno.
§ 5º A conformação e dimensão das áreas de retorno deverão obedecer os formatos e dimensões descritas no anexo desta lei.
§ 6º A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente, constante de plano aprovado pelo município, não poderá ter largura inferior a esta.
§ 7º As vias confrontantes com vias arteriais ou as faixas de domínio do DER/DNIT, serão orientadas pelo manual de interseções do DNIT, implantadas pelo loteador de modo a promover a conciliação com a hierarquia viária.
[...]
Art. 12.Revoga o Art. 24 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. REVOGADO.
Art. 13.Revoga a subseção I, DA CONSULTA PRÉVIA, e os artigos 25, 26 e 27 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. REVOGADO.
Art. 26. REVOGADO.
Art. 27. REVOGADO.
Art. 14.Revoga o Art. 28 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. REVOGADO.
Art. 15.Cria o Art. 28-A na Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28-A. O interessado no projeto de loteamento deverá apresentar ao Município de Pimenta Bueno-RO, os seguintes documentos e projetos:
I - requerimento assinado pelo proprietário do terreno ou gleba, existindo mais de um proprietário, o pedido deverá ser assinado por todos, ou por procurador com procuração pública com poderes especiais;
II - matrícula atualizada da área expedida pelo Serviço Registral de Imóveis desta Comarca;
III - certidão de Viabilidade Técnica das Concessionária de Água, Esgoto e de Eletricidade e certidão de manancial;
IV - o tipo de usos predominante a que o loteamento se destina;
V - planta de localização com a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
VI - planta geral do empreendimento, em escala de até 1:5000 em uma via digital e outra física, assinadas pelo proprietário e por profissional habilitado, contendo:
a) curvas de nível de metro em metro;
b) vias de circulação, quadras, lotes e áreas verdes e institucionais, dimensionados e numerados;
c) indicação na planta, da área dos lotes e das áreas verdes e institucionais;
d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas e arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
e) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizados os ângulos de curvas de vias projetadas;
f) indicação das áreas para equipamentos urbanos e áreas não edificantes quando for o caso e das servidões e restrições que eventualmente gravem os lotes ou edificações;
VII - perfis longitudinais e secções transversais de todas as vias de circulação e áreas públicas, em escalas horizontal de 1:1000 e vertical de 1:100, em quatro vias, em cópias originais desenhadas;
VIII - Memorial descritivo e justificativo, uma via digital e uma via física, contendo:
a) a descrição sucinta do empreendimento, com as características individuais de todos os seus componentes, tais como dimensões, área e confrontações e localização do setor comercial;
b) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes;
c) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do Registro do loteamento;
d) a enumeração dos equipamentos urbanos comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade públicas porventura existentes no loteamento e adjacências;
e) as restrições determinadas pelo loteador a serem aceitas pela SEMPLAN desde que não contrarie a lei de zoneamento;
f) descrição das confrontantes da gleba e das respectivas matrículas expedidas pelo Registro de Imóveis.
IX - 01 (uma) via do levantamento planialtimétrico, em escala visível, assinado pelo proprietário e pelo profissional habilitado registrado no CREA/CAU, com curvas de nível de metro em metro, observado o R.N. Oficial, indicando com exatidão os limites da área em relação aos terrenos vizinhos, cursos d'água e sua denominação, tipos de vegetação existentes, construções existentes, equipamentos urbanos no local e adjacências, vias oficiais e situação da área na escala 1:5000 ou a que melhor instruir nas normas da ABNT, dependendo do tamanho da área que permita o seu perfeito reconhecimento e localização; divisas de propriedade perfeitamente definidas;
X - projeto de pavimentação e drenagem de águas pluviais com todas as diretrizes definidas pelo município em decreto Regulamentar.
§ 1º O município terá o prazo de 60 dias para concluir a análise do projeto, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, por decisão fundamentada na complexidade do projeto.
§ 2º Eventual inconsistência ou pendência encontrada pelo setor competente deverá ser informada ao interessado através de nota devolutiva, suspendendo o prazo do parágrafo anterior.
Art. 16.Altera as alíneas a, b e c, revoga as alíneas d, e, f, g, h, i, j, e k do inciso II, altera os incisos IV e V e o parágrafo único do art. 30 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. ...
[...]
II - ...
a) Certidão de Inteiro Teor Atualizada;
b) Certidão Vintenária do imóvel objeto do parcelamento;
c) Certidão Negativa de Tributos Federais, estadual e municipal em nome do loteador;
d) REVOGADO;
e) REVOGADO;
f) REVOGADO;
g) REVOGADO;
h) REVOGADO;
i) REVOGADO;
j) REVOGADO;
k) REVOGADO.
IV - projeto de execução das obras e projetos complementares, com o cronograma contendo prazo de início e fim, para o loteamento não pronto;
V -exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 da Lei 6.766/79, e as seguintes previsões como responsabilidade do adquirente do imóvel parcelado:
a) a instalação de unidades de tratamento primário do esgoto doméstico (fossa séptica), como solução paliativa e temporária enquanto aligação na rede de esgotodo município ainda não estiver disponível, conforme modelo fornecido pelo município;
b) desativação da fossa séptica no prazo de 30 dias após a efetiva disposição do serviço de esgoto pelo município;
c) obrigação de recuperação das calçadas eventualmente quebradas durante a construção de edificações.
Parágrafo único. Além do arquivo digital, os projetos e orçamentos referidos no "caput" deste artigo deverão ser apresentados em três vias.
Art. 17. Altera a redação do caput do Art. 33 e cria os incisos I, II e III da Lei Municipal nº 2.250/2016, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. Fica obrigado a constar no termo de acordo e no Decreto:
I - desde a data da inscrição do loteamento no Serviço Registral de Imóveis, passarão a integrar o domínio do Município de Pimenta Bueno-RO, as áreas destinadas às vias de circulação, praças, jardins e recreação, bem como as destinadas a usos institucionais ou públicos;
II - a emissão do termo de habite-se, para qualquer construção realizada, nos lotes ou em áreas de propriedade privada, ficam condicionados à exibição de certidão de aprovação do loteamento ou desmembramento e de documento de aceitação definitiva das obras constantes do projeto de loteamento;
III - os lotes caucionados, não poderão ser vendidos antes da emissão da aceitação pelo município.
Art. 18.Altera a redação docaputdos artigos 34 e 35 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. O município poderá autorizar a execução, por etapas, desde que apresentadas no projeto de execução de obras, e que seja assegurado a cada comprador o uso e gozo dos equipamentos previstos no Termo de Acordo e Decreto.
[...]
Art. 35. O loteador e/ou parcelador de solo só poderá outorgar escritura pública definitiva de venda dos lotes, após o registro do loteamento e/ou parcelamento de solo no Serviço Registral de Imóveis, e ainda com as áreas públicas já devidamente transferida ao Município de Pimenta Bueno-RO com a comprovação da Certidão de Inteiro Teor que será juntada no processo administrativo.
Art. 19. Altera o art. 38 e seus incisos e cria o §2º da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Após a publicação do Decreto e do Termo de Acordo, fica o município obrigada a entregar ao loteador ou parcelador de solo os seguintes documentos abaixo:
I - Decreto de aprovação do Loteamento;
II - Termo de Acordo publicado;
III - todas as vias dos projetos técnicos do loteamento e memoriais descritivos aprovados.
[...]
§ 2º Após em registro em cartório é obrigação do loteador entregar na SEMPLAN 02 (duas) vias de todos os projetos e memórias registrados, sendo uma via de cada anexada ao processo administrativo do loteamento, e a outra deverá ser encaminhada ao CDU.
Art. 20.Altera o Art. 39 e os §§ 1º, 3º, 4º, 5º e revoga o § 2º da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. Uma vez realizadas as obras de que trata no Termo de Acordo e Decreto, a SEMPLAN, a requerimento do interessado, e após as competentes vistorias, liberará as áreas caucionadas tomadas como garantia.
§ 1º Após a vistoria, os responsáveis emitirão relatório e laudo técnico, que será anexado ao processo administrativo.
§ 2º REVOGADO.
§ 3º Sendo aceitas as obras o município expedirá termo de verificação da execução das obras e o ato de aprovação do loteamento liberando este da caução, tal termo será assinado pelo chefe do Poder Executivo, loteador, técnicos responsáveis pela execução da obra (engenheiro/arquiteto) e pelo técnico responsável pela fiscalização, para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º A liberação da garantia pelo município ocorrerá somente após a comprovação e aceitação da execução das obras.
§ 5º O loteador poderá apresentar caucionamento de lotes por etapa de infraestrutura e o município deverá emitir termo de recebimento e liberação de caução referente às etapas das obras concluídas.
Art. 21.Altera o Art. 40 e revoga o Art. 41 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. Qualquer alteração do plano dependerá de prévia autorização e aceitação pelo município, obedecidas as disposições desta Lei e desde que haja expressa anuência de todos os adquirentes de lotes.
Art. 41. REVOGADO.
Art. 22.Altera ocaputdo Art. 44, altera os incisos I e III e o § 2º da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Os desmembramentos de lotes deverão ser submetidos à aprovação do município, instruídos com os seguintes documentos:
I Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s);
[...]
III - 02 (duas) vias, uma via digital e outra física, do projeto do desdobro indicando a situação originada após o desmembramento, com assinatura do proprietário ou proprietários e pelo profissional responsável, acompanhada de:
[...]
§ 2º Ficam proibidos os desmembramentos que originem lotes encravados, sem acesso direto a via pública;
[...]
Art. 23.Altera os artigos 46, 51, 55, 56, 57 e 60 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. A falta de qualquer documento deverá ser atendida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de comunicação.
[...]
Art. 51. Os empreendimentos em sistema de condomínio urbanístico são regulamentados pela Lei Municipal 2.629/2020.
[...]
Art. 55. Nas áreas urbanas e expansão urbana, tanto em loteamentos, como em condomínios, desdobros e desmembramentos, enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados não forem aceitos pelo município e registrados em Cartório, em nome do Município de Pimenta Bueno-RO, na forma desta Lei, o seu proprietário terá as taxas para pagamento de IPTU, com relação a estas áreas, lançadas como terrenos não edificados.
Art. 56. Os loteadores como forma de incentivo e compensação das obras realizadas terão direito a isenção do IPTU incidentes sobre os imóveis, a partir do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes termos:
[...]
Art. 57. Não caberá ao Município qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha constatar, em relação às medidas dos loteamentos aprovados.
[...]
Art. 60. A presente Lei se aplicará aos processos referentes a projetos sobre loteamentos, desmembramentos e desdobros, em tramitação nos órgãos competentes do município de Pimenta Bueno.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito