Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.667/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.667/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.667/2020 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
06.008- Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados
06.008.02.062.1011.2.313
Reconstituir Bens de Interesses Difusos e Coletivos Lesados
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
4.000,00
1.017.9999 - Recursos Destinados a Fundos - Outras Destinações de
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.500,00
1.017.9999 - Recursos Destinados a Fundos - Outras Destinações de Recursos
TOTAL A SUPLEMENTAR
8.500,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.9.2.1.01.1.1.00.00.00.00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - FRBL PRINCIPAL
( 8.500,00)
1.017.9999 - Recursos Destinados a Fundos - Outras Destinações de Recursos
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno, 30 de setembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito