Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.715/2021 DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.715/2021 DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.297 DE, 30 DE JUNHO DE 2017 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Está Lei dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.
Art. 2º Transforma o Cargo em Comissão de Assessor Técnico em Função Gratificada de Assistente Jurídico, alterando o art. 2º, II, a, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, no intuito de cumprir com os preceitos legais existentes fica assim constituída:
I – (...)
II – (...)
a) Assistente Jurídico;
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI - (...)
Art. 3º Altera a Subseção Única da Seção II e o caput do art.17, que passa a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO II
Procuradoria Legislativa
(...)
Subseção Única
Assistente Jurídico
Art. 17. A Função de Assistente Jurídico será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal ou servidor cedido por outro órgão, com função gratificada, subordinado diretamente ao Procurador Legislativo, devendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que tem como atribuições:
(...)”
Art. 4º Altera o caput do art. 21-A, retirando-se a exigência de bacharelado em Direito da função gratificada de Assistente de Redação, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 21-A. A função de Assistente de Redação será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal, com função gratificada, subordinado diretamente ao Secretário Legislativo, que tem como atribuições:”
Art. 5º Altera o Anexo I, Organograma da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte estrutura:
Art. 6º Altera o número de vagas para o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, bem como os vencimentos dos Cargo em Comissão Assessor Legislativo da Presidência e transforma o Cargo em Comissão de Assessor Técnico em Função Gratificada de Assistente Jurídico, previstos no Anexo II (Cargos Comissionados e Funções Gratificadas) da Lei Municipal nº 2.297/2017, que passa a ter a seguinte redação:
A N E X O II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº VAGAS
NATUREZA
VENCIMENTO R$
Chefe de Gabinete
01
Cargo Comissionado
3.500,00
Assessor Legislativo da Presidência
01
Cargo Comissionado
3.200,00
Procurador Legislativo
01
Função Gratificada
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente Jurídico
01
Função Gratificada
1.500,00
Controlador Interno
01
Cargo Comissionado
2.000,00
Secretária Legislativa
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Controle de Leis
01
Função Gratificada
800,00
Assistente de Plenário
01
Função Gratificada
800,00
Assistente de Redação
01
Função Gratificada
1.200,00
Secretário Financeiro
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Orçamento e Empenho
01
Função Gratificada
800,00
Tesoureiro
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Financeiro
01
Função Gratificada
1.500,00
Secretário Administrativo
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Licitação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio e Frotas
01
Função Gratificada
800,00
Gestor de Pessoas
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente Administrativo
01
Função Gratificada
800,00
Assistente de Tecnologia da Informação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assessor Legislativo
05
Cargo Comissionado
2.000,00
Ouvidor
01
Função Gratificada
1.500.00
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, em 18 de Fevereiro de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito