Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020,
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2020 DE, 19 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por Recurso Vinculado a Receita de no valor de R$ 725.058,66 (setecentos e vinte e cinco mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP
05.001.15.451.1008.1.032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 588.691,94
6.000.0000-Recurso Ordinários de Outras Fontes Exercício Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 588.691,94
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP
05.001.15.451.1008.1.032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 136.366,72
1.094.0000 - Recursos Ordinários Rendimento de Aplicação Financeira
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 136.366,72
RECEITA:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
1.3.2.1.00.1.1.02.99.00.00.
Remuneração de Deposito Bancário
R$ 136.366,72
1.094.0000 - Recursos Ordinários Rendimento de Aplicação Financeira
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Recurso Vinculado a Receita.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 19 de maio de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito