Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2012
LEI Nº.1.882/GP/2012 . EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.882/GP/2012 . EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.882/GP/2012 .
Em, 05 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.116.900,00 ( Um milhão cento e dezesseis mil e novecentos reais) destinados a suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito e Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.04.122.1003.2025
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
32.000,00
10000 – Próprio
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
10000 – Próprio
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
42.000,00
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.1007.2011
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
82.000,00
10000 – Próprio
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
1.500,00
10000 – Próprio
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
83.500,00
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001. 10.122.1195.2067
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal da Semsau
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
691.400,00
10200 – Próprio
3.1.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$
300.000,00
10200 – Próprio
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
991.400,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
1.116.900,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designado por previsão de excesso de arrecadação que incide na fonte 10200 – Próprio/Saúde e na fonte 10000-Recursos Livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal