Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2015
LEI N. 2.136 /GP/2015 . EM, 17 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.136 /GP/2015 . EM, 17 DE JULHO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451- 2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
06.001
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.122.1011.2019
Manutenção das Atividades da SEMAGRI
VALOR
Fonte/Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
60.000,00
21436/União
TOTAL A SUPLEMENTAR
60.000,00
Art. 2º - Fica designado como devolução de recurso o valor de R$60.000,00 conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de julho de 2015
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal