Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2015
LEI N. 2177/GP/2015 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2177/GP/2015 .
LEI n. 2177/GP/2015 . Em, 28 de Dezembro de 2015.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.143,75(oito mil cento e quarenta e tres reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral, conforme seguem discriminada abaixo:
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.16.482.1230.1.080
Realizar Regularização Fundiária Urbana
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
8.143,75
21.437/Outros Conv. do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
8.143,75
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
8.143,75
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação.
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.16.482.1230. 1.080
Realizar Regularização Fundiária Urbana
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
8.143,75
21.437/Outros Conv. do Estado
TOTAL GERAL A ANULAR
8.143,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 28 de Dezembro de 2015.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal