Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2012
LEI Nº. 1.830 /GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.830 /GP/2012 .
Em, 08 de junho de 2012.
Dispõe sobre Inserir na LDO e LOA e abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a Inserção na LDO e LOA o elemento de despesa para Indenizações e Restituições e abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.653,28 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.20.122.1011.2.019
Manutenção das Atividades da Secretaria
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
44.30.93.00 Indenizações e Restituições
R$
11.653,28
10000/Livre
TOTAL A SUPLEMENTA
R$
11.653,28
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculado na agência Banco do Brasil 1181-9 conta 32776-X conforme extrato anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal