Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.697/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.697/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.697/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2020, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$108.500,00(cento e oito mil e quinhentos reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.001
Manter as Atividades da Câmara Municipal
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 108.500,00
10000000/Recursos Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 108.500,00
ANULAR
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.002
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 50.000,00
10000000/Recursos Ordinários
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 58.500,00
10000000/Recursos Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$ 108.500,00
Art.2º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revoga-se em especial a Lei Municipal nº 2.690 de 16 de novembro de 2020.
Palacio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 25 de novembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito