Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.482/2019 DE, 17 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.482/2019 DE, 17 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.297/2017, JÁ ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.324/2017, 2.358/2017, 2.450/2018 E 2.470/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.297/2017, já alterada pelas Leis Municipais nºs 2.324/2017, 2.358/2017, 2.450/2018 e 2.470/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.
Art . 2º Acrescenta a alínea “e” no inciso VI do art. 2º.
Art. 2º ...
(....)
VI - ....
e) Assistente Administrativo.
Art. 3º Revoga o inciso XIX do § 8º do art. 3º.
Art. 3º ...
(...)
§ 8º ...
(...)
XIX – Revogado.
Art. 4º Reordena a Seção VI passando a Subseção IV de Assistente de Tecnologia da Informação a ser a Subseção V e Acrescenta a Subseção IV com o Art. 28-C, com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
(....)
SUBSEÇÃO IV
Assistente Administrativo
Art. 28-C. A função de Assistente Administrativo será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal com função gratificada, subordinado ao Secretário Administrativo, que tem como atribuição auxiliar o Setor de Gestão de Pessoas, nas seguintes atribuições:
I - auxiliar na elaboração da folha de pagamento;
II - elaborar e digitar portarias e outros documentos;
III - atualizar fichas funcionais, bem como manter atualizadas as carteiras profissional dos servidores;
IV - organizar planilhas de férias;
V - receber documentos;
VI - orientar e executar atividades pertinentes aos Recursos Humanos/Gestão de Pessoas e outros;
VII - efetuar publicações no Diario Oficial, acompanhar e imprimir esses atos;
VIII - manter atualizado os arquivos do setor de Gestão de Pessoas;
IX - receber justificativa de ausências, controlar frequência e fiscalizar cumprimento de horário de entrada e saída dos servidores;
X - receber fichas de avaliação/relatório e dar ciência aos seus beneficiários;
XI - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO V
Assistente de Tecnologia da Informação
Art. 29 - (…)
Art. 5º Acrescenta a função gratificada de Assistente Administrativo aos Anexos I e II.
Art. 6º Altera no Anexo II os vencimentos das funções gratificadas de Assistente de Controle de Leis; Assistente de Plenário; Assistente de Orçamento e Empenho; e Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas, com o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno – RO, 17 de Abril de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº VAGAS
NATUREZA
VENCIMENTO R$
Chefe de Gabinete
01
Cargo Comissionado
3.500,00
Assessor Legislativo da Presidência
01
Cargo Comissionado
1.500,00
Procurador Legislativo
01
Função Gratificada
60% a 85% do Vencimento Base
Assessor Técnico
01
Cargo Comissionado
4.000,00
Controlador Interno
01
Cargo Comissionado
2.000,00
Secretário Legislativa
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Controle de Leis
01
Função Gratificada
800,00
Assistente de Plenário
01
Função Gratificada
800,00
Assistente de Redação
01
Função Gratificada
1.200,00
Secretário Financeiro
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Orçamento e Empenho
01
Função Gratificada
800,00
Presidente da Comissão de Licitação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
01
Função Gratificada
800,00
Tesoureiro
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente Financeiro
01
Função Gratificada
1.500,00
Secretário Administrativo
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Gestor de Pessoas
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente Administrativo
01
Função Gratificada
800,00
Assistente de Tecnologia da Informação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assessor Legislativo
04
Cargo Comissionado
1.500,00
Ouvidor
01
Função Gratificada
1.500,00
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito