Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 1.824/2012 DE, 06 DE JUNHO DE 2.012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.824/2012 DE, 06 DE JUNHO DE 2.012
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DEVERES E RESPONSABILIDADES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESTUDANTE QUANTO A AUTORIDADE INTELECTUAL E MORAL DOS DOCENTES DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Esta Lei cognominada “Lei do Resgate da Autoridade Intelectual e Moral dos Professores” estabelece: na condição de estudante é dever da criança e do adolescente observar o Regimento Escolar, os Códigos de Ética e de Conduta da Instituição de Ensino a que estiver vinculado, bem como, respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou adolescente à penalidade prevista pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência, ao seu encaminhamento à autoridade judiciária competente, a qual tomará as providências cabíveis previstas na legislação pertinente e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 06 de Junho de 2012.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito