Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2019
LEI N. 2.520/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.520/2019
GABINETE DO PREFEITO LEI n. 2.520/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO;
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1013.2.023
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.000,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
300,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.300,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica anulada parcialmente a seguinte dotação:
ANULAÇÃO:
07.001.13.392.1017.2.042
Realizar Eventos de cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural
R$
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.300,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
1.300,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito