Gabinete da Prefeita · 13 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.343/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2.017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.343/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2.017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art.1° A Lei Municipal nº 2.250 de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13................
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III – nas áreas de Zona Comercial (ZC): os lotes poderão ser de mínimo 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada mínima de 5 metros (cinco metros), e a taxa de ocupação do lote não superior a 95% (noventa e cinco por cento), com o mínimo de 2% (dois por cento) de área permeável.
IV – no Eixo de comercio e serviço (ESCB): os lotes poderão ser de mínimo 125,00 m2 (cento e vinte cinco metros quadrados), com testada mínima de 5 metros (cinco metros), e a taxa de ocupação do lote não superior a 95% (noventa e cinco por cento), com o mínimo de 2% (dois por cento) de área permeável; (NR)
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrários a esta.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 08 de Novembro de 2.017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita