Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N° 1.806/2012 DE, 05 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.806/2012 DE, 05 DE MARÇO DE 2012.
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV e VII DA LEI Nº 1402/2007, DE 05 DE DEZEMBRO 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica alterado os Anexos I, II, III, IV e VII da Lei nº 1402/2007, de 05 de dezembro 2007, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei 1.402/2007, de 05 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS
PADRÃO
VENCIMENTO-BASE (R$)
1
622,00
2
667,35
3
813,26
4
1.049,20
5
1.800,00
6
3.000,00
Art. 3º Altera o Anexo II da Lei 1.402/2007, de 05 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
PADRÃO 1
Nº
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
01
CONTÍNUO
NÍVEL FUNDAMENTAL
01
02
VIGILANTE
NÍVEL FUNDAMENTAL
04
03
ZELADOR
ALFABETIZADO
03
04
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NÍVEL FUNDAMENTAL
01
PADRÃO 2
Nº
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
05
AGENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL MÉDIO
07
PADRÃO 3
Nº
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
06
MOTORISTA
NÍVEL MÉDIO E CNH “C”
02
PADRÃO 4
Nº
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
07
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
01
08
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
01
PADRÃO 5
Nº
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
09
CONTADOR
NÍVEL SUPERIOR
01
PADRÃO 6
Nº
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
10
ADVOGADO
NÍVEL SUPERIOR
01
Art. 4º Altera o Anexo III da Lei 1.402/07, de 05 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS ISOLADOS E ORGANIZADOS EM CLASSE
1.0 QUADRO DE CARGOS ISOLADOS
Nº
CARGO
01
CONTÍNUO
02
MOTORISTA
03
VIGILANTE
04
ZELADOR
05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
2.0 QUADRO DE CARGOS ORGANIZADOS EM CLASSES
Nº
CARGO
CLASSES
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
A,B,C,D,E,F
02
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
A,B,C,D,E,F
03
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
A,B,C,D,E,F
04
CONTADOR
A,B,C,D,E
05
ADVOGADO
A,B,C,D,E
Art. 5º Altera o anexo IV da Lei 1.402/2007, de 05 de dezembro de 2007, acrescentando no PADRÃO 4, o cargo de Técnico em Informática e acrescentando o PADRÃO 6.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DAS CLASSES E ÍNDICES PERCENTUAIS (Y) DE PROMOÇÃO NAS CARREIRAS
PADRÃO 4 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CLASSE
ACRÉSCIMO
SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A
--------------
Aprovação em concurso público
B
3,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula e observados o disposto nesta Lei.
C
10,00%
Conclusão do Ensino Superior afim à área e observados o disposto nesta Lei.
D
15,00%
Conclusão de pós-graduação respectiva à área e observados o disposto nesta Lei.
E
20,00%
Conclusão de Mestrado afim à área e observados o disposto nesta Lei.
F
25,00%
Conclusão de Doutorado afim à área e observados o disposto nesta Lei.
PADRÃO 6 – ADVOGADO
CLASSE
ACRÉSCIMO SOBRE VENCIMENTO
O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A
-------------------------
Aprovação em concurso
B
3,00 %
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área, de, no mínimo 400 (quatrocentas) horas totais e observado o disposto nesta lei.
C
15,00 %
Conclusão de pós-graduação respectiva à área e observados o disposto nesta lei.
D
20,00 %
Conclusão de Mestrado afim à área e observado o disposto nesta lei.
E
25,00 %
Conclusão em Doutorado afim à área e observado o disposto nesta lei.
Art. 6º Acrescenta no anexo VII da Lei 1.402/2007, de 05 de dezembro de 2007, as atribuições dos cargos criados por esta lei:
ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Promover o controle e abastecimento dos materiais indispensáveis ao desenvolvimento dos serviços de copa, limpeza e manutenção; promover à requisição para aquisição de materiais e produtos a que se refere à alínea anterior; prestar atendimento e serviço de copa, durante o expediente da Câmara, nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como em reuniões realizadas no recinto do Legislativo; efetuar o serviço de limpeza e manutenção das dependências internas e externas da Câmara Municipal; promover a entrega de correspondências e convocações aos senhores vereadores, conforme o caso; proceder à abertura e fechamento do prédio da Edilidade; verificar, periodicamente, as condições do prédio, quanto ao funcionamento e promover sua limpeza, sempre que necessário; executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por determinação da Presidência.
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Elaborar programas de computador, conforme determinação do chefe imediato.
Instalar e configurar software e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização.
Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação.
Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados.
Interpretar as mensagens exibidas no monitor e adotando as medidas necessárias.
Notificar e informar aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida.
Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração, e instalação de módulos, partes e equipamentos.
Administrar cópias de segurança dos equipamentos sob sua responsabilidade.
Participar de programas de treinamento quando convocado.
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos.
Digitalizar todos os documentos, separando-os por assuntos e setores.
Manter atualizado o arquivo virtual dos documentos, o site da Câmara Municipal e o Portal da Transparência.
Enviar todos os documentos necessários ao atendimento das instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Disponibilizar os documentos necessários para divulgação no site oficial.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ADVOGADO
Representar a Câmara Municipal, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse; Supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito Municipal;
Elaborar petições iniciais e recursos;
Apresentar peças de defesa e executar as diversas etapas de acompanhamento dos processos em que a Câmara for parte, em grau de recurso, só ou em conjunto com outros profissionais;
Emitir pareceres sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara;
Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída;
Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal;
Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência;
Auxiliar a elaborar portarias, atos, editais, avisos, mediante determinação da Presidência;
Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara;
Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente;
Orientar aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes;
Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas;
Elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios;
Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 05 de Março de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito