Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.944/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.944/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.385/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 6º do Art. 37 da Lei Municipal nº. 1.385/2007 de 16 de outubro de 2007 – PCCV da Administração Geral, incluído pela Lei Municipal nº. 1.666/2011 de 30 de março de 2011 e já alterado pela Lei Municipal nº 1.697 de 28 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 6º. Os servidores beneficiados pela Gratificação de Apoio ao Transporte, não fará jus a ajuda de custo e horas extras.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 17 de Outubro de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito
MENSAGEM DE LEI N° 1.621/2013 De 02 DE Setembro de 2.013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO:
1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos Excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1.385/2007, já alterada pela Lei Municipal nº 1.666/2011 e Lei Municipal nº 1.697/2011.
2. A presente alteração visa permitir a concessão de diárias de deslocamentos e de alimentação aos servidores municipais ocupantes do cargo de motorista, atualmente impossibilitado em decorrência da redação do § 6º do art. 37 da Lei Municipal nº 1.385/2007, tendo em vista as necessidades da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, quanto aos motoristas que atuam no transporte escolar na zona rural da rede pública de ensino.
3. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
4. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Pimenta Bueno, 02 de Setembro de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito