Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 16 de fevereiro de 2018
LEI Nº 2372/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2372/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI n. 2.372/GP/2018 Em, 09 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.937.549,51 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
12.006 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
12.006.10.302.1201.1.046
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
31.559,51
10245-Contrapartida de Convênios Federais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
1.497.990,00
21336-Convênios da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.529.549,51
12.006.10.301.1196.1.042
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Básicas de Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
408.000,00
21336-Convênios da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
408.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
1.937.549,51
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.905.990,00(um milhão, novecentos e cinco mil, novecentos e noventa reais) e por anulação parcial de dotação no valor de R$ 31.559,51(trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) .
REDUÇÃO:
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -SEMFAZ
04.001.28.846.1005.0.010
Sentenças Judiciais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
R$
31.559,51
10000-Recuros Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
31.559,51
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal