Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2020 DE, 28 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2020 DE, 28 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFETO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 014/2018:
a) o art. 9º;
b) o art. 29;
c) o § 1º do art. 31;
d) o art. 35;
e) os §§ 7º e 9º do art. 36;
f) o § 5º do art. 37;
g) o art. 39;
h) o art. 42;
i) o art. 43;
j) o art. 51.
Art. 2º Altera a redação do § 7º do art. 36 da Lei Complementar nº 014/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 36. ...
[...]
§ 7º A autorização para retirada será emitida pela CEMA, assinado pelo Secretário (a) de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, após visória e parecer técnico realizado pelo funcionário da CEMA designado por meio de Ordem de Serviço (OS). (NR)
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem,
Pimenta Bueno, 28 de Maio de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito