Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2555/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2555/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2555/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação no valor de R$ 198.830,00(cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.006.10.301.2111.2212
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
48.470,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
15.730,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
64.200,00
12.006.10.301.2111.2202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
100.400,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
34.230,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
134.630,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
198.830,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Anulação de Dotação o valor de R$-198.830,00 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais).
ANULAÇÃO
12.006.10.301.1196.2078
Manter a Equipe de Saúde no Sistema Penitenciário
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
10.000,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
25.000,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
5.000,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$
5.360,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A ANULAR
45.360,00
12.006.10.301.1196.2070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
8.000,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica
R$
20.700,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A ANULAR
28.700,00
12.006.10.301.1196.2206
Manter a Frota do PAB
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
102.770,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$
22.000,00
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A ANULAR
124.770,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
198.830,00
Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
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