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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2.569/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2.019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.569/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2.019

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1ºFica prorrogado até o dia 27 de dezembro de 2019, o prazo do Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2612, em 19 de dezembro de 2019. Código identificador 3644F952: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.