Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 11 de julho de 2018
LEI Nº 2430/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2430/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI n. 2.430/GP/2018
Em, 10 de Julho de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
12.006
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
12.006.10.301.1196.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básica de Saúde
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
215.000,00
10.707-Piso de Atenção Básica de Saúde
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
215.000,00
Art.2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos Vinculados a Receita de nº 2.4.2.1.01.01.00.00, Conforme parecer do Contador/SEMSAU, anexo, o valor de R$ 215.000,00, descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 10 de Julho de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal