Gabinete da Prefeita · 1 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.409/2018 DE, 30 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.409/2018 DE, 30 DE MAIO DE 2018.
CONCEDE A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO ISSQN AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AAC – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º. Ressalvado o direito da não incidência do ISSQN às associações filantrópicas sem fins lucrativos nos casos específicos, fica assegurado a redução da alíquota do ISSQN à AAC - Associação de Assistência aos Condenados de Pimenta Bueno, inscrita no CNPJ sob n° 84.559.095/0001-78, quando da prestação de serviços houver a sua incidência, no importe de 2% (dois por cento), conforme dispõe o § 3° do art. 319 da Lei Complementar 011/2017.
Art. 2°. Estende-se também a redução ao contribuinte substituto nos caso descritos no § 1° do art. 371 da Lei Complementar 011/2017.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA, LDO e LOA para o fiel cumprimento desta lei, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 30 de Maio de 2018.
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita