Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.019/2014 DE, 04 DE JULHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.019/2014 DE, 04 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE USO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS DE PONTOS DE MOTO TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica autorizado aos mototaxistas da cidade de Pimenta Bueno, o direito e uso e construção de abrigos, em pontos de moto táxis, nos seguintes endereços:
I – Rua Casimiro de Abreu com a Avenida Castelo Branco na Praça dos pioneiros;
II – Avenida Cunha Bueno com a Rua Prudente de Morais – Rodoviária;
III – Avenida dos Imigrantes em frente ao Supermercado Cristal.
IV – Avenida Turibio Odilon Ribeiro com a Avenida Carlos Donerges.
V – Avenida Carlos Gomes (Canteiro) com a Avenida Recife.
VI – Avenida Cunha Bueno com a Rua D. Pedro II.
Parágrafo único. A definição dos pontos acima não prejudicará a existência de outros pontos, podendo os mototaxistas permanecerem no local que já exercem suas atividades, desde que arquem com a despesa referente ao aluguel do imóvel.
Art. 2º. Os abrigos dos pontos deverão respeitar as medidas estabelecidas em projetos que serão elaborados e fornecidos pelo Setor de Engenharia da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno.
Art. 3º. As despesas para construção do abrigo será de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
§ 1º. A Prefeitura Municipal, cobrará dos permissionários taxas e emolumentos pela ocupação e uso do abrigo.
§ 2º. A responsabilidade pela instalação dos medidores de água e luz, bem como a responsabilidade pelo pagamento da contas será dos permissionários.
§ 3º. Para construção dos abrigos serão adotados sistema que não dificultem ou comprometa a passagem de pedestres, com altura adequada, utilizando-se do espaço demarcado no solo.
§ 4º. O abrigo deverá conter banco de assento para uso dos usuários. E os permissionários instalarão caixa de telefone, televisão e bebedouro de água renovável.
§ 5º. Na falta de moto no ponto, o local deverá ser mantido fechado.
§ 6º. Fica expressamente proibida a lavagem de motos no local.
§ 7.º A limpeza e despesas decorrentes do uso do local e outras serão, arcadas pelos permissionários de cada ponto, sem ônus para a Prefeitura do Município de Pimenta Bueno.
Art. 4º. Fica assegurado aos permissionários de pontos, acoplarem a estrutura do abrigo, a construção de banheiro, ocupando área a ser determinada no projeto arquitetônico, que deverá ser dotado de chave, para evitar que alguém se esconda no período noturno.
Art. 5º. Ato do Poder Executivo determinará os locais permitidos para a instalação dos abrigos e sua padronização arquitetônica.
Art. 6º. A Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, com base nesta Lei e após oficialização dos abrigos dos pontos, expedirá ordem de serviço para a construção, em alvenaria.
Art. 7º. Os permissionários poderão explorar publicidade e propaganda nos abrigos dos pontos, sendo proibido utilização do espaço com fins eleitorais, de propaganda de fumo, bebidas alcoólicas ou quaisquer produtos nocivos à saúde ou atentatórios à moral e aos bons costumes.
Art. 8º. O direito de uso estabelecido nesta lei não gera direito a propriedade ou posse definitiva dos abrigos, podendo o Município de Pimenta Bueno a qualquer momento revogar o direito de uso de solo público concedido aos permissionários, implicando em conseqüente reversão imediata do abrigo do ponto, suas benfeitorias e acessões ao patrimônio do município, sem direito a qualquer indenização aos permissionários.
Art. 9º. A concessão do uso será concedida por um período de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada.
Art. 10. O desrespeito a está Lei, implicará a aplicação de uma multa ao infrator, no valor de 3,0 (três) UVFs.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 04 de Julho de 2014
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito