Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2014
LEI N. 2.070/GP/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.070/GP/2014
Em, 04 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 305.36(trezentos e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1013.2.023
Manter as Atividades da SEMEC
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00
Restituições de Transferencias e Convênios Recebidos do Estado
R$
305,36
21.237/Rec.Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
305,36
Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, fica designado como recurso vinculado, conforme extrato em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 04 de dezembro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal