Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2015
LEI N. 2.118/GP/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.118/GP/2015
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 23 de junho de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especil, no valor de R$ 6.910,19(seis mil novencentos e dez reais e desenove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1013. 2023
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC
Valor
Fonte/Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 6.910,19
21236/Conv. União Educ.
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
6.910,19
Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$ 6.910,19 conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal