Câmara Municipal · 4 de dezembro de 2019
EMENDA Nº 028 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA Nº 028 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dá nova redação ao art. 132, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO.
A Mesa da Câmara dos Vereadores, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 132, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno , que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 132. O Município manterá, no mínimo, uma biblioteca pública municipal, acessível à toda população.”
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - Capivara.
Pimenta Bueno – RO, em 02 de dezembro de 2019.
SÉRGIO APARECIDO TOBIAS
Presidente
ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
Vice- Presidente
JORDANA FONSECA FERREIRA
1ª Secretária
SIDNEI MARCOS MENDES
2º Secretário