Procuradoria Geral do Município · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO OS SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica assegurado aos Servidores Ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como os servidores colocados à disposição desta Casa, os benefícios do Auxílio-Saúde e do Auxílio-Alimentação.
CAPÍTULO I
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 2º Fica instituído o auxílio-alimentação para todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO (efetivos, cedidos, comissionados e assessores), de caráter indenizatório, conforme disposto nesta lei.
Art. 3º O Auxílio-Alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
§ 1º Não será suspenso o auxílio-alimentação quando o servidor se encontrar:
I - em licença-maternidade;
II - licença-paternidade;
III -licença por adoção;
IV -férias;
V -as ausências justificadas;
VI -afastado por motivo de doença ou acidente, recebendo ou não benefício previdenciário pelos primeiros seis meses, com exceção dos servidores com neoplasia maligna, que não será suspenso enquanto durar o tratamento;
VII -por doença de seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente de 1º grau, quando por indicação médica necessitar de acompanhante, durante os três primeiros meses;
VIII -participação em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem deslocamentos da sede.
§2º Para efeito de desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, independente da quantidade de dias no mês. O desconto será efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.
§3º Havendo disponibilidade financeira poderá ser pago 13º (décimo terceiro) auxílio-alimentação.
Art. 4º O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:
I -licença para o serviço militar;
II -licença para atividade política;
III -licença para tratar de interesses particulares;
IV -outras licenças previstas especificamente no PCCR da Câmara, exceto a licença-maternidade e licença-paternidade;
VI -afastamento para exercício de mandato eletivo;
VII -estudo ou missão no exterior;
VIII -afastamento para servir em organismo internacional;
IX -suspensão em virtude de penalidade disciplinar, durante o período de sua duração;
X -faltas comprovadas sem justificativas.
Art. 5º O auxílio-alimentação não é rendimento tributável, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nem base de cálculo para fins de margem consignável e não integra o subsídio para fins de desconto de qualquer natureza.
Art. 6º O auxílio-alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 7º O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão, subsídio, ou vantagem para quaisquer efeitos.
Art. 8º O auxílio-alimentação será concedido em forma de ticket alimentação, através de cartão magnético ou eletrônico, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sendo este atualizado anualmente, no mês de janeiro, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, tendo como base estudos que observarão os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Para a concessão do auxílio fica o Poder Legislativo autorizado a contratar especializada do ramo, com a finalidade de administrar, gerenciar e fornecer os cartões magnéticos e eletrônicos.
Capítulo II
DO AUXÍLIO SAÚDE
Art. 9º Fica instituído o Auxílio-Saúde para todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO (efetivos, cedidos, comissionados e assessores), em pecúnia, conforme disposto nesta lei.
Art. 10.O auxílio de que trata a presente Lei não refletirá no abono natalino e não será incorporado à remuneração para quaisquer efeitos.
Parágrafo único.O auxílio-saúde não será concedido ao servidor nos seguintes casos:
I -licença para o serviço militar;
II -licença para tratar de interesses particulares;
III -afastamento para exercício em mandato eletivo;
IV -suspensão em virtude de penalidade disciplinar.
Art. 11.O valor instituído para a concessão do auxílio-saúde será de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo este reajustável anualmente,no mês de janeiro, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, tendo como base estudos que observarão os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único.O auxílio de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de subsidiar parcialmente as despesas do servidor com tratamento de saúde, e será pago em pecúnia devendo ser creditado na folha de pagamento do mês de referência.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º Janeiro de 2022, revogando-se as leis municipais nº 2007 e 2008, de 13 de Junho de 2014 e a Lei Municipal nº 1809, de 23 de Março de 2012.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito