Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
LEI N.1.779/GP/2011 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.779/GP/2011 .
Em, 19 de Dezembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.756,19 (Oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.365.1013.2.027
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil FUNDEB 60%
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$
38.756,19
11142
07.001.12.366.1013.2.028
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos - EJA - FUNDEB 60%
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$
2.000,00
11142
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
40.756,19
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados referente a ganhos financeiros das Contas Bancárias 8.807-2 (FUNDEB 40%) e 8.806-4 (FUNDEB 60%) no valor de R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) -Anexo I, e anuladas parcialmente as dotações abaixo discriminadas.
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.366.1013.2.028
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos - EJA FUNDEB 60%
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
11142
07.001.12.361.1013.2.029
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 40%
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
11143
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
R$
17.000,00
11143
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições trabalhistas
R$
6,53
11143
07.001.12.366.1013.2031
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos EJA - FUNDEB 40%
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
R$
500,00
11143
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
100,00
11143
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições trabalhistas
R$
100,00
11143
07.001.12.361.1013.2026
Remuneração E Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
3.700,00
11142
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições trabalhistas
R$
349,66
11142
07.001.12.365.1013.2.027
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil - FUNDEB 60%
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
12.000,00
11142
TOTAL A ANULAR
R$
40.756,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 19 de Dezembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Anexo I - Valores de Aplicações Financeiras
07.001.12.361.1013.2.026
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60%
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$
20.000,00
11142
07.001.12.365.1013.2.027
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil FUNDEB 60%
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$
15.000,00
11142
07.001.12.366.1013.2.028
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos FUNDEB 60%
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$
10.000,00
11142
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
45.000,00