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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 1.669/2011 DE, 12 DE ABRIL DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 1.669/2011 DE, 12 DE ABRIL DE 2011

ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N.º 727/GP/98.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO,no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I

Art. 1º. O Art. 23 da Lei Municipal n.º 727/GP/98, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“VII – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH no mínimo tipo B;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 12 de Abril de 2.011

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0421, em 14 de abril de 2011. Código identificador 32E6FCDC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.