Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 1.857/2012 DE, 07 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.857/2012 DE, 07 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS OU DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar (vender), no exercício de 2012, através de Licitação Pública (modalidade Leilão), veículos, sucatas e outros bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica, constantes no Anexo Único desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.612/2010, tudo em conformidade com o disposto no artigo 17, II, c/c artigo 22, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93 e Decretos nº 21.981/32 e 22.427/33.
Art. 2º. A Comissão de Alienação ficará responsável pela baixa do patrimônio alienado.
Art. 3º. Para que esta Lei surta os efeitos legais a Administração Municipal, deverá observar os Artigos 40 e 51 da Lei Municipal 1.612/2012 de 26/05/2010.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 07 de Agosto de 2012.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito