Procuradoria Geral do Município · 7 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.827/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.827/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.827/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através do Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/88 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$89.386,45 (oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
05.01. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP
05.001.04.122.1007.2.012
Manter a Frota da SEMUSP
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
89.386,45
1.000.0000 – Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
89.386,45
ANULAR:
03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN
03.01.99.999.9999.0999
Reserva de Contingência
Valor
Fonte/Recursos
9.9.99.99.99
Reserva de Contingência
89.386,45
1.000.0000 – Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A ANULAR
89.386,45
Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito