Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2013
LEI N.1.896/GP/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.896/GP/2013
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n.1.896/GP/2013 .
Em, 28 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 431.558,06(quatrocentos e trinta e um mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1013.2.023
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.22.93.00.00
Idenizações e Restituições
R$
86.000,00
21236/União
4.4.32.93.00.00
Idenizações e Restituições
R$
2.003,00
21237/Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
88.003,00
07.001.12.361.1014.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
335.414,33
21236/União
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
8.140,73
10045/União
TOTAL A SUPLEMENTAR
343.555,06
TOTAL A GERAL SUPLEMENTAR
R$
431.558,06
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados na conta convênio o valor de R$ 423.417,33 e 8.140,73 por anulação parcial de dotação.
07.001.12.361.1014.2.037
Manutenção das Entidades Filantrópicas
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$
5.000,00
10100/MDE
07.001.12.365.1014.2.121
Manutenção das Unidades Filantrópicas da Educação Infantil
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$
3.140,73
10100/MDE
TOTAL A ANULAR
8.140,73
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal