Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N° 2.036/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.036/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERAM-SE OS ARTIGOS 4º DAS LEIS NºS: 2.007 E 2.008/2014, DATADAS DE 13 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS ODONTOLÓGICO E DE SAÚDE AOS SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS E AOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Alteram-se os Artigos 4º constantes nas Leis nºs 2.007 e 2.008/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A despesa originada com a aplicação desta Lei, correrá a conta da dotação orçamentária específica, consignada na Lei Orçamentária Anual.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 18 de Agosto de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito