Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.613 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.613 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$526.168,00 (quinhentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e oito reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN
03.001.04.122.1003.1.956
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
526.168,00
3.000.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
526.168,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho. Pimenta Bueno, 01 de Abril de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito