Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019
LEI N. 2549/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2549/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2549/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 135.134,00(cento e trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
05.001.15.451.1008.1.926
Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
130.000,00
2.014.0037 – Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/ Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
130.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
05.001.15.451.1008.1.926
Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.134,00
1.000.0044 – Contrapartida de recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
5.134,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
135.134,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por recurso vinculado à receita, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e como anulação parcial de dotação o valor de R$ 5.134,00 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais).
RECEITA
Receita
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
Receita
2.4.2.8.10.9.1.04.00.00.00
Convênio Estadual - Aquisição de Fresadora
130.000,00
2.014.0037 – Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/ Saúde)
ANULAÇÃO
03.001- Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAN
03.001.99.999.9999.9.999
Reserva de Contingência
VALOR
FONTE/RECURSOS
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
R$
5.134,00
1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
5.134,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito