Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 17 de dezembro de 2018
LEI N. 2.468/GP/2018 . EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.468/GP/2018 . EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593
LEI n. 2.468/GP/2018 . Em, 13 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 76.011,06(setenta e seis mil, onze reais e seis centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.1008.2.013
Manter a Recuperar Vias não Pavimentadas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
76.011,06
10.049 - Outras Transferências de Recursos Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
76.011,06
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
76.011,06
Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:
RECEITA:
1.7.21.22.70.00.00
Cota - Parte do Fundo Especial de Petróleo
R$
76.011,06
10.049 - Outras Transferências de Recursos Federais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 13 de Dezembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO