Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 2.184/2.016 DE, 03 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.184/2.016 DE, 03 DE MARÇO DE 2016
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública do Município de Pimenta Bueno à APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS, devidamente em dia com suas obrigações fiscais, inscrita no CNPJ nº 84.559.095/0001-78, localizada na Rua Costa Marques nº 220, Presídio Local, Centro, no Município de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 03 de Março de 2.016
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito